O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.
A FAP BRAGA, enquanto Responsável pelo tratamento dos seus dados, definiu a Política de Privacidade, para que seja mais fácil a compreensão do tipo de informação que recolhemos e porque o fazemos.
O que são dados pessoais
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD).
Responsável pela recolha e tratamento de dados
O responsável pela recolha e tratamento de dados é a FAP BRAGA.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para os dados pessoais fornecidos através do website http://www.fapbraga.pt/ serem incluídos num ficheiro da responsabilidade da FAP BRAGA, em cujo tratamento nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
Os titulares de dados pessoais, podem contactar a FAP BRAGA, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através do email: geral@fapbraga.pt.
Fundamento e finalidade do tratamento
A FAP BRAGA trata os dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento do titular de dados.
O Consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento. Os dados pessoais são tratados para a finalidade relativa à prestação de serviços solicitados pelo titular.
Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas ou filiação sindical, relativos à saúde ou genéticos, relativos à vida ou orientação sexual e biométricos.
Tempo de armazenamento dos dados pessoais
Os dados serão conservados durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. Sempre que não exista determinação legal, os dados são tratados apenas pelo período considerado necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a recolha.
Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável. A Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no site.
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados poderá, a todo o tempo, exercer os seguintes direitos:
Direito de acesso – direito a solicitar uma cópia das informações que a FAP BRAGA possui;
Direito de retificação – direito de corrigir os dados que considere imprecisos ou incompletos;
Direito de ser esquecido – em determinadas circunstâncias, enquanto utilizador pode pedir que os dados que temos sobre si sejam apagados de todos os nossos registos;
Direito à restrição de processamento – quando determinadas condições se aplicam para ter o direito de restringir o processamento;
Direito de portabilidade – direito de ter os seus dados transferidos para outra organização;
Direito de se opor – direito de se opor a certos tipos de processamento.
Os direitos acima poderão ser exercidos através do endereço de e-mail: geral@fapbraga.pt.
Autoridade de controlo
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt.